TJSP - 1001072-26.2022.8.26.0651

1ª instância - Juizado Especial Civel de Valparaiso

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TEREZINHA DO CARMO SALESSE

CPF *72.***.*18-28

PAULO HENRIQUE SALESSE

CPF *57.***.*34-26

Advogados

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB: 152900/SP

CPF *70.***.*31-98

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE VALPARAISO

CNPJ: 72.836.588/0001-29

Advogados

ELISANDRA CORNACINI SALLESSE

OAB: 141191/SP

CPF *19.***.*32-40

RONDON AKIO YAMADA

OAB: 157508/SP

CPF *46.***.*54-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 05:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001072-26.2022.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Terezinha do Carmo Salesse -

    Vistos.

    Trata-se de análise de admissibilidade do Recurso Inominado interposto nos presentes autos. É pacífico o entendimento de que, no âmbito dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade recursal deve ser realizado pelo juízo de origem (juízo a quo), conforme consolidado no Enunciado n. 166 do FONAJE ("Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau") e no Enunciado n. 77 do FOJESP ("No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo").

    Tal orientação, inclusive, encontra-se reafirmada no Comunicado CG n. 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que expressamente afasta a aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC no âmbito dos Juizados Especiais.

    Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade recursal: Verifico que o recurso é cabível, adequado e tempestivo.

    Constam guias/comprovantes do preparo (fls. 335/343) e a parte sucumbente possui legitimidade para sua interposição.

    Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei n. 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para as partes.

    Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

    Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens de estilo.

    Intime-se.

    Cumpra-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

  • 28/08/2025 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/08/2025 15:00

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2025 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 22:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 21:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 11:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/05/2025 03:32

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 18:35

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 18:34

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 17:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/03/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 10:44

    Julgada improcedente a ação

  • 08/11/2024 08:19

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2024 11:14

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2024 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2024 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2023 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2023 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 16:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/03/2023 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2023 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 17:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2023 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2023 16:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/09/2022 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 15:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2022 15:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2022 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/09/2022 15:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2022.

  • 04/08/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 16:19

    Declarada incompetência

  • 25/07/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
20/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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