TJSP - 1057129-66.2025.8.26.0002
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 19:28
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1057129-66.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Durcineia Simoneti Bighetti -
Vistos. 1.
Há prova inequívoca de que a autora possui doença grave.
ASúmula 627do STJ preceitua que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na lista faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não sendo exigível que demonstre a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva.
Não sendo deferida a antecipação de tutela, a autora terá evidente prejuízo, pois terá que recolher tributo manifestamente indevido. 2.
Dessa forma, em face da probabilidade do direito, defiro a tutela de urgência para suspender os descontos de imposto de renda na fonte para o autor. 3.
Deverá a requerida cumprir a liminar administrativamente e comprovar nos autos, no prazo da contestação. 4.
Sem prejuízo, cite-se a parte ré via portal eletrônico. 6.
Intime-se. - ADV: ALTAIR BALIEIRO (OAB 506489/SP), GRAZIELE CASSUCI FRIOSI (OAB 27666/O/MT) -
25/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:54
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 16:53
Concedida a Antecipação de tutela
-
22/08/2025 13:47
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 08:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/08/2025 08:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2025 08:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/08/2025 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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20/08/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/08/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2025 11:21
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 08:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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