15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011252-46.2022.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Marco Antônio Quatrini - Recorrido: William de Oliveira Novaes -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB: 448490/SP) - Murilo Uemura da Silva (OAB: 430278/SP) - William de Oliveira Novaes (OAB: 350589/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 10:59

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:31

Prazo
13/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:08

Despacho
12/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:19

Julgado Virtualmente
15/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:55

Subprocesso Cadastrado
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 13:53

Prazo
02/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 17:02

Julgado Virtualmente
01/07/2025 13:49

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 08:47

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:18

Distribuído por competência exclusiva
05/06/2025 10:05

Processo Cadastrado
27/05/2025 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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