01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501202-13.2024.8.26.0481 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Genival de Souza Carneiro - Feito nº 2024/002569

Vistos. 1.

Diante da confirmação da condenação do réu em segunda instância, conforme trânsito em julgado de fls. 298, atualize-se o sistema (histórico de partes). 2.

Façam-se as comunicações de praxe (vítima, IIRGD, Cartório Eleitoral etc). 3.

Expeçam-se certidão de honorários ao advogado nomeado nos autos referente à fase recursal. 4.

Nos termos do Comunicado CG nº 612/2024 (que revogou expressamente o Comunicado CG nº 1.356/2016) e da Resolução CNJ 417/2021, considerando que o regime inicial estabelecido para início do cumprimento de pena é o ABERTO e houve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO diretamente pelo Portal BNMP, importando-se a peça aos autos (como "Guia de Execução Definitiva- BNMP", código 1585) e, após, remetendo-se a guia à VEC ou DEECRIM competente (funcionalidade de envio eletrônica, Cadastro/Envio de Guias de Execução", item 5 do Comunicado CG nº 574/2022). 4.1 Para a expedição da respectiva GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, constar as condições impostas no acórdão de fls. 279/292, a serem cumpridas no Juízo da Execução, sob pena de regressão para regime mais gravoso. 5.

Elabore-se o cálculo da pena de multa, imposta na condenação, nos termos do artigo 480, caput, NSCGJ e expeça-se certidão de sentença, (modelo 505791 Certidão Sentença Multa Penal Ministério Público Crime) e, na sequência remetam-se os autos com vista ao Ministério Público (por meio do ato ordinatório - 505790 - ato ordinatório - ministério público - multa penal), com posterior arquivamento do feito, caso não haja mais nenhuma providência a ser tomada (art. 480,§1º, NSCG). 6.

Nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, DETERMINO a destruição das amostras de entorpecentes apreendidos nestes autos e até então guardados para contraprova.

Comunique-se para cumprimento. 7.

Oficie-se à SENAD para que se manifeste sobre os bens apreendidos nas fls. 14/15, cujo perdimento foi declarado perdido em favor da União. 8.

Por fim, providencie a serventia o resgate dos valores apreendidos às fls. 14/15 com correção monetária, e os recolha em favor do FUNAD, via GRU UG 200246, gestão 00001, CNPJ 02.***.***/0001-99, Código da Receita 20201-0, por meio de funcionalidade própria, dentro do Portal de Custas do Tribunal de Justiça. 9.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO.

Int.

Presidente Epitácio, 29 de agosto de 2025. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA SCAGLIARINI (OAB 384184/SP)
24/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:25

Baixa Definitiva
24/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 18:25

Prazo
04/07/2025 17:27

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:45

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/07/2025 01:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 13:21

Acórdão registrado
30/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 12:05

Julgado virtualmente
26/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
25/06/2025 19:21

Conclusos para decisão
25/06/2025 19:17

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:01

Recebidos os autos do MP
06/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:35

Parecer - Prazo - 10 Dias
25/04/2025 15:15

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
25/04/2025 11:48

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 13:07

Processo Cadastrado
11/04/2025 14:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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