15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003063-22.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Rafael G.

Roveri - Recorrente: Luiz Fernando Torres Furtado - Recorrida: Adriana Miano Biscassi -

Vistos. 1.

Págs 157/166: a impugnação às gratuidades processuais trazida em contrarrazões comporta parcial acolhimento.

Não obstante a devida comprovação da hipossuficiência financeira pelo corréu Luiz Fernando Torres Furtado, por auferir renda de aposentadoria e ser proprietário de imóveis de pequeno valor (págs. 125/142), o corréu Rafael G.

Roveri ME não se enquadra na qualidade de hipossuficiente. 2.

Com efeito, houve elevada tributação de valores recebidos pelo único sócio, denotando boa saúde financeira e dividendos (págs. 148 e 151), em contradição com as omissões das declarações de ganhos de capital e receita da mesma empresa nas declarações tributárias de "Simples", que indicaram somente as despesas do período, a quem se aplica o teor da Súmula 481, STJ e o Enunciado 116 do FONAJE. 3.

Ante o exposto, REVOGO a gratuidade processual concedida ao corréu Rafael G.

Roveri ME, que deverá recolher metade do preparo e as custas deste Recurso Inominado em 48:00 horas, sob pena de deserção do recurso relativamente a aludido réu, nos termos do seguinte Enunciado - FONAJE: "ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo".

Int. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Julia Bueno Grego (OAB: 473896/SP) - Mauro Renato Moretto (OAB: 282188/SP) - 16º Andar, Sala 1607
22/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:17

Distribuído por sorteio
21/08/2025 09:39

Processo Cadastrado
20/08/2025 16:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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