15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0008083-75.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Valmir Molina Molezine -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, "a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Roberto Aparecido Rodrigues Filho (OAB: 268688/SP) - Sidiel Aparecido Leite Junior (OAB: 221889/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
04/09/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:42

Prazo
12/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:43

Despacho
12/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:13

Julgado Virtualmente
16/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:48

Subprocesso Cadastrado
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 10:06

Prazo
10/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/07/2025 14:31

Julgado Virtualmente
07/07/2025 15:21

Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:00

Distribuído por sorteio
28/04/2025 14:34

Processo Cadastrado
25/04/2025 13:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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