18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006525-50.2025.8.26.0002/SPAUTOR: IVAN RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB SP354756)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade das cobranças referentes ao seguro, observando neste aspecto, que sobreditos encargos, bem como os juros contratuais cobrados sobre estas tarifas, deverão ser abatidos do montante da dívida e compensados com eventuais créditos provenientes do contrato (saldo devedor, consistente em eventuais parcelas vencidas e nas vincendas), na forma do artigo 368 do Código Civil; e, na hipótese de quitação do contrato, devolvidos, corrigidos monetariamente desde seu desembolso, e com juros de mora desde a citação.

Sucumbindo a ré em parcela mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte ex adversa, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte ré (diferença entre o valor original do contrato e o valor após a revisão, somado ao montante repetido e/ou compensado), observada eventual gratuidade concedida, atenta ao tempo decorrido, grau de complexidade da demanda e correspondente trabalho desempenhado pelos patronos, inclusive sob o viés de repetição de feitos da mesma natureza.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.
09/09/2025 02:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 16:55

Juntada de Petição
11/08/2025 10:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/08/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN RODRIGUES DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
06/08/2025 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 18:22

Determinada a citação
06/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN RODRIGUES DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
06/08/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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