TJSP - 0003055-95.2025.8.26.0126

Processo 0003055-95.2025.8.26.0126 (processo principal 1006544-65.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Extinção - Juliana Brighentti de Souza -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Juliana Brighentti de Souza contra Edvaldo Edmundo Bezerra visando à satisfação da obrigação de fazer fixada em sentença proferida nos autos do processo n. 1006544-65.2021.8.26.0126. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos da sentença (fls. 87/93): (...) Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: I - DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; II - AUTORIZAR que a retenção pela parte autora do valor correspondente a 20% sobre o montante pago a título de arras ou sinal e princípio de pagamento, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado.

III - REINTEGRAR a autora na posse do imóvel descrito na inicial; IV - DETERMINAR que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de trinta dias, sob pena de expedição de mandado coercitivo, a reintegração coercitiva ficará condicionada ao prévio depósito nos autos da restituição devida e arbitrada no item II; (...) Dessa forma, e nos limites da obrigação fixada em sentença, intime-se pessoalmente a parte executada para que desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado coercitivo de reintegração de posse.

No mesmo prazo, deverá a parte executada providenciar também a retirada dos bens deixados no local, sob a pena de serem eles considerados abandonados, hipótese em que o credor poderá dar a destinação que reputar pertinente.

Em sendo constatado o abandono pelo Oficial de Justiça, fica desde já autorizada a imissão na posse.

Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado.

Decorrido o prazo para desocupação voluntária, intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste em 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento do feito, devendo observar a necessidade de "prévio depósito nos autos da restituição devida e arbitrada no item II" do título executivo judicial antes da expedição do mandado coercitivo.

Int. - ADV: PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO (OAB 387669/SP)