04/09/2025 13:46

Prazo
04/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005070-76.2024.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Eduq S/s Ltda - Apelado: Damião Gonçalves de Oliveira - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

Fls. 197/200: Dispensada a obrigatoriedade do cumprimento de diligência por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016 da ECGJ, disponibilizado no DJe em 12.12.2016, anote a Secretaria a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro de Indaiatuba, no processo nº 0004080-05.2024.8.26.0248, sobre eventuais créditos existentes que Damião Gonçalves de Oliveira possa ter direito, sendo o valor atualizado do débito R$37.546,83 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) - para maio de 2025. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Alexandre Ramalho Ferreira (OAB: 128507/SP) - Leticia Suelen de França (OAB: 498899/SP) - 3º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 13:56

Recurso Especial
26/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 15:03

Prazo
23/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:05

Vista (Contrarrazões)
11/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 15:14

Prazo
19/05/2025 15:14

Prazo
19/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:41

Acórdão registrado
13/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/05/2025 13:14

Julgado virtualmente
12/05/2025 14:28

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:57

Distribuído por sorteio
10/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 09:55

Processo Cadastrado
02/04/2025 10:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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