18/09/2025 14:42

Conclusos para decisão
18/09/2025 13:02

Conclusos para despacho
17/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
16/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
16/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:42

Conclusos para decisão
11/09/2025 10:57

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013721-25.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Neusa Aparecida Barbosa Martins Mendes -

Vistos.

Processo em ordem.

Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.

Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.

Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.

O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.

Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.

Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.

Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP), BRUNO BASILIO FRESSA (OAB 333906/SP)
25/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2025 21:51

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:30

Expedição de Mandado.
11/06/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/06/2025 09:03

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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