12/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007420-35.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antônio Cesar Barreto - Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando à parte requerida a pagar à parte autora o equivalente a 67 (sessenta e sete) dias de licença-prêmio a que faz jus, tendo por base o seu salário por ocasião da aposentadoria, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença.

A atualização monetária (correção e juros) da condenação deverá ocorrer desde a inativação, pela taxa Selic, de acordo com os ditames do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, em vigor desde 08/12/2021.

Não deverá haver desconto de imposto de renda ou previdenciário, por se tratar de verba indenizatória, reconhecido o seu caráter alimentar.

Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11, da Lei 12.153/2008.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.R.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
28/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:00

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
26/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:11

Expedição de Mandado.
06/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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