TJSP - 0000762-02.2015.8.26.0548
1ª instância - 05 Cumulativa de Vila Mimosa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000762-02.2015.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Wagner Luis Farinelli - - LUIZ FERNANDO PEREIRA - Fl. 280: certifique-se o trânsito em julgado, anote-se no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD.
Fls. 464/465: requer o Ministério Público a extinção da pena de multa do réu LUIZ com base no art. 12º do Decreto presidencial nº 12.338/2024.
O indulto deve ser concedido, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal, uma vez que seu valor (R$ 425,99) não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débito com a Fazenda Pública.
Ante o exposto, CONCEDO o INDULTO PLENO ao sentenciado LUIZ FERNANDO PEREIRA, nos termos do artigo 12º do referido Decreto e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à pena de multa, forte no art. 107, inciso II, do Código Penal.
Anote-se no histórico de partes.
Após o trânsito em julgado, e oficie-se ao IIRGD.
Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, bem como lançando-se a movimentação 61615 - Definitivo.
Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: GABRIELA DAYANE PIRES NOGUEIRA (OAB 336468/SP), SONIA CRISTINA CHAVES (OAB 288883/SP) -
28/08/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:17
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
27/08/2025 15:43
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/03/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 12:31
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 12:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 10:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2024 11:57
Expedição de Mandado.
-
06/09/2024 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2024 09:19
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 21:18
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 16:02
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 15:15
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 15:15
Juntada de Ofício
-
17/02/2023 14:33
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
13/02/2023 14:03
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
30/11/2022 12:32
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
30/11/2022 12:32
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 15:39
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2022 15:33
Juntada de Ofício
-
23/11/2022 15:01
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
21/11/2022 11:33
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 15:37
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
03/11/2022 10:19
Guia Eletrônica Enviada
-
03/10/2022 14:19
Guia Eletrônica Rejeitada
-
03/10/2022 10:04
Guia Eletrônica Enviada
-
27/09/2022 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2022 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2022 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 17:32
Mudança de Magistrado
-
04/07/2022 17:31
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 16:16
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 16:15
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 16:25
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 15:09
Expedição de Ofício.
-
23/11/2021 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2021 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2021 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2021 13:16
Mudança de Magistrado
-
23/10/2021 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2021 18:56
Expedição de Certidão.
-
21/10/2021 18:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2021 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/09/2021 11:09
Conclusos para despacho
-
21/09/2021 13:41
Expedição de Carta.
-
20/09/2021 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 12:25
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 12:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2021 12:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/08/2021 21:40
Expedição de Mandado.
-
26/08/2021 19:10
Decisão
-
26/08/2021 14:13
Conclusos para decisão
-
07/06/2021 16:15
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2021 09:33
Conclusos para despacho
-
26/05/2021 09:32
Juntada de Mandado
-
17/05/2021 12:08
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2021 22:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/04/2021 13:17
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 02:07
Suspensão do Prazo
-
12/04/2021 13:56
Expedição de Ofício.
-
08/04/2021 17:28
Expedição de Carta.
-
08/04/2021 15:36
Expedição de Mandado.
-
06/04/2021 15:29
Decisão
-
05/04/2021 16:13
Conclusos para decisão
-
14/01/2021 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2021 14:51
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 14:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2021 14:49
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 13:31
Expedição de Certidão.
-
10/12/2020 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2020 15:05
Conclusos para despacho
-
09/12/2020 15:03
Expedição de Certidão.
-
25/06/2020 00:22
Suspensão do Prazo
-
10/06/2020 00:08
Suspensão do Prazo
-
21/01/2020 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2020 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2020 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2020 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2020 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2020 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2019 16:53
Expedição de Ofício.
-
12/12/2019 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2019 16:17
Expedição de Ofício.
-
10/12/2019 15:39
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 13:56
Trânsito em Julgado às partes
-
02/09/2019 12:46
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2019 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2019 12:56
Conclusos para despacho
-
27/08/2019 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2019 15:06
Expedição de Certidão.
-
20/08/2019 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2019 15:39
Trânsito em Julgado ao Réu
-
13/08/2019 15:35
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
22/07/2019 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2019 12:01
Conclusos para despacho
-
12/07/2019 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2019 13:49
Expedição de Certidão.
-
11/07/2019 13:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2019 13:48
Expedição de Certidão.
-
28/06/2019 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2019 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2019 18:38
Expedição de Certidão.
-
25/06/2019 18:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/06/2019 09:09
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
-
11/03/2019 11:21
Conclusos para julgamento
-
28/02/2019 17:54
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/01/2019 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2019 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2019 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2019 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2019 15:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/01/2019 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2019 17:00
Expedição de Ofício.
-
18/01/2019 12:24
Expedição de Certidão.
-
18/01/2019 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2019 12:34
Decisão
-
16/01/2019 11:42
Conclusos para decisão
-
17/12/2018 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2018 18:07
Expedição de Certidão.
-
13/12/2018 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2018 16:52
Expedição de Certidão.
-
01/11/2018 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2018 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2018 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2018 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2018 07:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2018 14:17
Conclusos para despacho
-
11/09/2018 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2018 13:47
Expedição de Certidão.
-
11/09/2018 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2018 13:45
Juntada de Carta precatória
-
18/06/2018 15:21
Expedição de Carta precatória.
-
11/06/2018 10:53
Expedição de Ofício.
-
09/04/2018 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2018 12:29
Conclusos para despacho
-
10/01/2018 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 16:52
Expedição de Certidão.
-
27/11/2017 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2017 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2017 07:22
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
-
22/11/2017 15:23
Conclusos para julgamento
-
05/10/2017 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2017 12:55
Expedição de Certidão.
-
04/10/2017 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2017 12:54
Juntada de Certidão
-
15/09/2017 13:05
Expedição de Certidão.
-
05/09/2017 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2017 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2017 11:35
Expedição de Certidão.
-
05/09/2017 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2017 16:21
Expedição de Certidão.
-
01/09/2017 16:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2017 16:18
Juntada de Certidão
-
20/07/2017 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2017 15:04
Expedição de Certidão.
-
19/07/2017 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2017 15:03
Juntada de Carta precatória
-
19/07/2017 15:02
Juntada de Carta precatória
-
07/11/2016 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2016 22:55
Suspensão do Prazo
-
04/11/2016 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2016 15:00
Ato ordinatório
-
25/10/2016 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2016 17:18
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2016 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2016 11:29
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2016 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2016 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2016 18:55
Proferido Despacho
-
05/09/2016 17:57
Conclusos para despacho
-
05/09/2016 17:43
Expedição de Carta precatória.
-
16/06/2016 11:21
Juntada de Carta precatória
-
14/06/2016 11:18
Expedição de Ofício.
-
10/06/2016 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2016 11:42
Juntada de Carta precatória
-
01/06/2016 11:42
Juntada de Carta precatória
-
31/05/2016 16:45
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2016 15:22
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2016 03:22:23, 5ª Vara.
-
31/05/2016 15:19
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2016 03:19:03, 5ª Vara.
-
31/05/2016 15:10
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2016 03:10:13, 5ª Vara.
-
10/05/2016 15:14
Expedição de Certidão.
-
10/05/2016 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2016 15:12
Expedição de Certidão.
-
10/05/2016 15:01
Juntada de Ofício
-
06/05/2016 16:59
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2016 10:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2016 10:00
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2016 16:17
Expedição de Carta precatória.
-
28/04/2016 15:32
Expedição de Ofício.
-
27/04/2016 18:03
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2016 03:00:00, 5ª Vara.
-
26/04/2016 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2016 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2016 13:56
Decisão
-
15/04/2016 13:34
Conclusos para decisão
-
23/02/2016 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2016 11:47
Expedição de Certidão.
-
23/02/2016 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2016 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2016 14:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/02/2016 14:36
Juntada de Mandado
-
30/01/2016 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2016 16:38
Expedição de Mandado.
-
11/01/2016 13:12
Juntada de Ofício
-
02/12/2015 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2015 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2015 18:21
Proferido Despacho
-
20/11/2015 09:16
Conclusos para despacho
-
20/11/2015 09:13
Expedição de Certidão.
-
29/10/2015 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2015 18:32
Juntada de Ofício
-
23/10/2015 16:42
Expedição de Certidão.
-
23/10/2015 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2015 16:39
Juntada de Ofício
-
25/09/2015 15:35
Expedição de Ofício.
-
25/09/2015 11:15
Expedição de Ofício.
-
25/09/2015 11:15
Expedição de Ofício.
-
24/09/2015 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2015 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2015 15:33
Juntada de Ofício
-
22/09/2015 15:25
Mudança de Classe Processual
-
22/09/2015 13:36
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2015 13:34
Expedição de Certidão.
-
18/09/2015 21:50
Suspensão do Prazo
-
15/09/2015 09:27
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2015 09:27
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2015 09:27:00, 5ª Vara.
-
09/09/2015 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2015 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2015 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2015 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2015 15:54
Ato ordinatório
-
28/08/2015 13:50
Juntada de Alvará
-
14/08/2015 18:31
Juntada de Certidão
-
14/08/2015 17:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2015 17:57
Juntada de Mandado
-
05/08/2015 11:47
Juntada de Certidão
-
05/08/2015 11:47
Juntada de Alvará
-
05/08/2015 11:45
Juntada de Certidão
-
05/08/2015 11:45
Juntada de Mandado
-
05/08/2015 11:41
Juntada de Certidão
-
05/08/2015 11:38
Juntada de Mandado
-
05/08/2015 10:56
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2015 10:56
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2015 10:24
Juntada de Certidão
-
05/08/2015 10:24
Juntada de Mandado
-
05/08/2015 10:24
Juntada de Alvará
-
05/08/2015 10:24
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2015 10:23
Juntada de Petição de Denúncia
-
04/08/2015 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2015 18:59
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:58
Juntada de Ofício
-
04/08/2015 18:57
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:57
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:57
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:57
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:56
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:54
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:54
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:54
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:52
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:52
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:52
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:52
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:49
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:49
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:48
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:48
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:48
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:46
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:46
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:46
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:45
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:45
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:32
Juntada de Certidão
-
04/08/2015 18:32
Juntada de Mandado
-
04/08/2015 18:32
Juntada de Certidão
-
04/08/2015 18:31
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:31
Juntada de Certidão
-
04/08/2015 18:31
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:31
Juntada de Alvará
-
04/08/2015 18:30
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:27
Juntada de Alvará
-
04/08/2015 18:27
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:27
Juntada de Certidão
-
04/08/2015 18:26
Juntada de Mandado
-
04/08/2015 18:25
Juntada de Certidão
-
04/08/2015 18:25
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:24
Juntada de Certidão
-
04/08/2015 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2015 18:24
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:24
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2015 18:23
Juntada de Certidão
-
04/08/2015 18:10
Processo Digitalizado
-
03/08/2015 13:59
Juntada de Mandado
-
03/08/2015 13:59
Expedição de Mandado.
-
03/08/2015 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2015 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/08/2015 13:58
Expedição de Certidão.
-
03/08/2015 12:56
Incidente Processual Instaurado
-
31/07/2015 17:53
Expedição de Mandado.
-
31/07/2015 17:53
Expedição de Mandado.
-
31/07/2015 17:47
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2015 04:00:00, 5ª Vara.
-
31/07/2015 17:34
Decisão
-
31/07/2015 17:07
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/07/2015 14:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/07/2015 14:10
Mudança de Classe Processual
-
30/07/2015 14:53
Expedição de Certidão.
-
30/07/2015 12:03
Expedição de Alvará.
-
30/07/2015 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2015 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2015 17:36
Expedição de Mandado.
-
28/07/2015 16:24
Decisão
-
28/07/2015 15:18
Conclusos para decisão
-
28/07/2015 15:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/07/2015 18:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/07/2015 18:13
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
27/07/2015 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
27/07/2015 18:11
Processo Materializado
-
27/07/2015 18:11
Processo Digitalizado
-
27/07/2015 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2015 18:01
Processo Materializado
-
27/07/2015 16:14
Expedição de Ofício.
-
27/07/2015 16:13
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2015 15:18
Processo Digitalizado
-
27/07/2015 15:02
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
27/07/2015 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
27/07/2015 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2015 14:41
Processo Materializado
-
27/07/2015 12:22
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
27/07/2015 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
27/07/2015 12:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/07/2015 12:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/07/2015 12:21
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/07/2015 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/07/2015 12:03
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
27/07/2015 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/07/2015 17:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2015 17:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2015 12:10
Expedição de Mandado.
-
26/07/2015 12:10
Expedição de Mandado.
-
26/07/2015 11:47
Concedida a Liberdade provisória
-
26/07/2015 10:40
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
26/07/2015 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
26/07/2015 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2015
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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