29/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510512-96.2023.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS RAFAEL CALDEIRA RODRIGUES -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão (ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: REJEITARAM a preliminar e, no mérito, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao inconformismo para readequar as reprimendas impostas a CARLOS RAFAEL CALDEIRA RODRIGUES para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso, mantendo, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

V.U., de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão).

Anote-se.

Havendo interposição de recurso, tornem os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se, comunicando o Egrégio Tribunal de Justiça.

Após, adite-se a guia de recolhimento provisória, providenciando o necessário.

Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP.

Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ).

No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente.

Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais.

Conforme dispõem os artigos 72, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se à autoridade policial informando que fica autorizada a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova.

No tocante à quantia em dinheiro apreendida, já houve decretação do perdimento em favor da União, conforme r. sentença.

Oficie-se ao Banco do Brasil para que seja realizada a transferência do valor apreendido nos autos em favor da Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, que deverá ser instruído com cópia da respectiva guia do depósito judicial (fl. 70).

Comunique-se à autoridade policial competente que os autos não mais guardam interesse na manutenção da apreensão do objeto/bem (fls. 14-15), devendo ser dada a destinação legal cabível ao mesmo.

Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intimem-se. - ADV: BIBIAN DOS REIS (OAB 360874/SP)
28/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:47

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/01/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:09

Guia Eletrônica Enviada
07/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:12

Juntada de Mandado
18/10/2024 16:49

Expedição de Ofício.
15/10/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:00

Expedição de Ofício.
24/09/2024 10:00

Expedição de Ofício.
24/09/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 08:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Contra-razões
23/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 10:17

Juntada de Mandado
23/08/2024 10:17

Juntada de Mandado
23/08/2024 09:04

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2024 16:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
20/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:28

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/08/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 21:55

Expedição de Ofício.
02/07/2024 21:55

Expedição de Ofício.
02/07/2024 21:55

Expedição de Ofício.
02/07/2024 16:48

Expedição de Mandado.
02/07/2024 16:45

Expedição de Mandado.
02/07/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
02/07/2024 16:30

Evoluída a classe de 280 para 300
02/07/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 18:36

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:35

Mantida a Prisão Preventiva
03/06/2024 13:56

Conclusos para decisão
17/05/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 08:38

Recebida a denúncia
28/04/2024 18:39

Suspensão do Prazo
26/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:50

Conclusos para decisão
22/04/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 10:07

Juntada de Mandado
13/03/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:14

Expedição de Ofício.
04/03/2024 08:45

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 12:43

Conclusos para decisão
24/11/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:26

Suspensão do Prazo
23/11/2023 20:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/11/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 23:18

Suspensão do Prazo
16/10/2023 16:37

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Denúncia
11/10/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:18

Expedição de Ofício.
06/10/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
05/10/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 15:06

Expedição de Mandado.
04/10/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 14:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 02:40:26, 2ª Vara Criminal.
04/10/2023 12:50

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 10:12

Juntada de Ofício
04/10/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/10/2023 09:11

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 01:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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