TJSP - 7005575-70.2007.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIC ALESSANDRO BITENCOURT DE VAZ

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2025 13:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/09/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7005575-70.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Eric Alessandro Bitencourt de Vaz -

    Vistos.

    Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP)

  • 02/09/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 15:48

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:51

    Ato ordinatório

  • 22/08/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 12:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2025 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 14:54

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 10:28

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 17:40

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 15:09

    Apensado ao processo

  • 16/09/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 23:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 23:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 19:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 09:12

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2024 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 18:24

    Apensado ao processo

  • 09/04/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2024 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2024 10:16

    Apensado ao processo

  • 25/03/2024 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 18:11

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 18/03/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 14:00

    Mudança de Magistrado

  • 05/03/2024 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 15:03

    Mudança de Magistrado

  • 11/02/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 18/01/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2024 10:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/01/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2023 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2023 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 14:38

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/06/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:40

    Homologado o Cálculo

  • 16/05/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 23:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2023 23:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/06/2022 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2021 17:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/12/2021 17:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/12/2021 17:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/11/2021 17:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2021 13:43

    Apensado ao processo

  • 26/11/2021 11:33

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/11/2021 11:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2021 19:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/11/2021 16:47

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 17:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/03/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/01/2019.

  • 15/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/10/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/04/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/01/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/12/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/11/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/08/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/08/2016.

  • 05/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/07/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/07/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 24/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 14/06/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 01/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 03/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2014 00:00

    Outros

  • 23/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/05/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/02/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2014 00:00

    Outros

  • 20/02/2014 00:00

    Outros

  • 21/11/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2013 00:00

    Autos no H. C.

  • 04/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 27/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 16/04/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 26/02/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/02/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/08/2012 00:00

    Outros

  • 06/08/2012 00:00

    Outros

  • 13/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2012 00:00

    Outros

  • 17/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/02/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2012 00:00

    Outros

  • 10/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 10/01/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/12/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2011 00:00

    Outros

  • 16/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/09/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/09/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 05/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 31/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2011 00:00

    Outros

  • 28/07/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 28/07/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 22/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 09/06/2011 00:00

    Outros

  • 03/06/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/06/2011 00:00

    Outros

  • 31/03/2011 00:00

    Outros

  • 30/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/2011 00:00

    Outros

  • 26/11/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 26/11/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/08/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/08/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2010 00:00

    Outros

  • 21/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/06/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/06/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2010 00:00

    Outros

  • 20/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/05/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2010 00:00

    Outros

  • 02/05/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 22/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2010 00:00

    Outros

  • 29/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/02/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2010 00:00

    Outros

  • 05/02/2010 00:00

    Outros

  • 27/01/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 07/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/01/2010 00:00

    Outros

  • 17/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/10/2009 00:00

    Outros

  • 20/10/2009 00:00

    Outros

  • 22/09/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 11/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/08/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 16/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 14/05/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/02/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/02/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/02/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/02/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 24/01/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 23/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/12/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/12/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 14/12/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 14/12/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 03/12/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/11/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/11/2007 00:00

    Outros

  • 05/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/11/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 31/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 12/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 04/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/08/2007 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 22/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2007 00:00

    Outros

  • 16/08/2007 00:00

    Outros

  • 14/08/2007 00:00

    Outros

  • 12/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 15/05/2007 00:00

    Outros

  • 09/05/2007 00:00

    Outros

  • 23/03/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 28/02/2007 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 16/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/01/2007 00:00

    Outros

  • 28/12/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/10/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 23/10/2006 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 04/10/2006 00:00

    Outros

  • 12/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/08/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/08/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 25/08/2006 00:00

    Outros

  • 18/08/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2006 00:00

    Outros

  • 26/07/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2006 00:00

    Outros

  • 20/06/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 08/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/06/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/06/2006 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 06/06/2006 00:00

    Autos no Prazo RDD Definitivo

  • 06/06/2006 00:00

    Outros

  • 02/06/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 25/05/2006 00:00

    Outros

  • 24/05/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2006 00:00

    Outros

  • 03/05/2006 00:00

    Outros

  • 03/05/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/03/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/02/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/02/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2006 00:00

    Outros

  • 27/01/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 23/01/2006 00:00

    Outros

  • 21/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/10/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/10/2005 00:00

    Outros

  • 21/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/09/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2005 00:00

    Outros

  • 06/09/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/08/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/08/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/08/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/07/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/07/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/06/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/04/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/04/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2005 00:00

    Outros

  • 15/02/2005 00:00

    Outros

  • 28/01/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2004 00:00

    Outros

  • 10/12/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/06/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/03/2004 00:00

    Outros

  • 26/01/2004 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/11/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 12/11/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2002 00:00

    Outros

  • 04/04/2002 00:00

    Outros

  • 18/03/2002 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 15/03/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/01/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/01/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2001 00:00

    Outros

  • 04/06/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2001 00:00

    Outros

  • 11/05/2001 00:00

    Outros

  • 19/04/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2001 00:00

    Outros

  • 11/04/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/04/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2001 00:00

    Outros

  • 28/02/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/02/2001 00:00

    Outros

  • 07/02/2001 00:00

    Outros

  • 05/02/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2001 00:00

    Outros

  • 23/01/2001 00:00

    Outros

  • 19/01/2001 00:00

    Outros

  • 02/01/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2000 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/12/2000 00:00

    Outros

  • 01/12/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/11/2000 00:00

    Outros

  • 27/10/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/10/2000 00:00

    Outros

  • 17/10/2000 00:00

    Outros

  • 03/10/2000 00:00

    Outros

  • 27/09/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2000 00:00

    Outros

  • 06/04/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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