29/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510411-25.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBSON ASSIS GUERINO -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Certificado o trânsito em julgado para as partes (fls. 365), adite-se a guia de recolhimento em favor do réu.

Diante da existência de decisão condenatória e considerando que o réu possui defensor constituído, nos termos do disposto no provimento CG 02/2013, intime-se o réu, na pessoa de seu defensor constituído, para que no prazo de 10 (dez) dias realize o recolhimento das custas judiciais no importe de 100 UFESPs, apresentando em Juízo o comprovante do seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Inexistindo manifestação e não comprovado o recolhimento das custas judiciais pelo réu, que deverá ser certificado, desde já determino a inscrição na dívida ativa.

Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ).

Comunique-se à autoridade policial competente que os autos não mais guardam interesse na manutenção da apreensão do referido objeto/bem (fls. 15-16), cabendo a autoridade policial aquilatar as exigências legais cabíveis e administrativas para a entrega ao respectivo proprietário ou eventual leilão e/ou destruição dos referidos bens.

Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intimem-se. - ADV: MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)
28/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:48

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/06/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 11:20

Juntada de Mandado
26/03/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 10:36

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/03/2025 22:12

Expedição de Ofício.
25/03/2025 13:30

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:07

Guia Eletrônica Enviada
25/03/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:21

Recebido o recurso
26/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:59

Expedição de Ofício.
19/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:57

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
19/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:28

Expedição de Ofício.
06/12/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 15:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
05/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 10:23

Juntada de Mandado
21/11/2024 10:10

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:07

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:07

Expedição de Mandado.
07/11/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 09:37

Juntada de Mandado
01/11/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 11:46

Juntada de Mandado
21/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 17:53

Expedição de Ofício.
15/10/2024 17:53

Expedição de Ofício.
15/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:20

Expedição de Mandado.
11/10/2024 16:19

Expedição de Mandado.
11/10/2024 16:19

Expedição de Mandado.
11/10/2024 16:19

Expedição de Mandado.
11/10/2024 16:18

Expedição de Mandado.
11/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
04/09/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 10:14

Juntada de Mandado
27/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 15:32

Juntada de Ofício
24/07/2024 13:11

Expedição de Ofício.
19/07/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:01

Expedição de Mandado.
19/07/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 16:36

Expedição de Ofício.
18/07/2024 16:36

Expedição de Ofício.
18/07/2024 14:57

Evoluída a classe de 280 para 283
18/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:35

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 11:04

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 14:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/05/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 11:12

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 12:33

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Denúncia
23/04/2024 15:41

Juntada de Mandado
19/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:38

Expedição de Mandado.
11/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:36

Juntada de Ofício
11/04/2024 09:31

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/04/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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