15/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016129-92.2024.8.26.0114 (processo principal 1008577-48.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Daker de Oliveira Araujo - Mônica Tolentino Romão -

Vistos.

Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DAKER DE OLIVEIRA ARAUJO e THIAGO CASTANHO PAULO em face de MÔNICA TOLENTINO ROMÃO, todos qualificados nos autos, visando a satisfação do título executivo judicial constituído pela r.

Sentença transitada em julgado, proferida no processo principal sob número 1008577-48.2022.8.26.0011 desta Vara. Às fls. 10/12 consta decisão que deferiu o pedido de quebra de sigilo bancário em nome da parte executada, bem como determinou a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito exequendo. Às fls. 23/152, A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que efetuou o depósito judicial dos honorários sucumbenciais, juntou os extratos bancários em seu nome e alegou a existência de um saldo devedor por parte do exequente, referente a débito remanescente da compra do veículo e despesas acessórias como IPVA, multas e guincho, que totalizariam um crédito a seu favor no montante de R$ 5.021,65.

O exequente, em sua manifestação (fls. 156/160), rechaçou a cobrança das despesas acessórias, mas anuiu com a existência de um saldo devedor de R$ 2.195,00 referente ao preço do veículo e, por liberalidade, concordou em quitar o valor de R$ 450,00 relativo ao guincho, propondo o pagamento do total de R$ 2.645,00. À fl. 163 consta decisão que desacolheu a impugnação, estabelecendo que as despesas com IPVA, multas e licenciamento não integravam o título executivo e deveriam ser objeto de ação própria, bem como determinou que o exequente providenciasse o necessário para a quitação dos valores por ele confessados, seguida de petição da parte exequente de fls. 165/169. Às fls. 171/176, a parte executada apresentou petição e noticiou a existência de um protesto em seu nome, referente ao IPVA do ano de 2024 do veículo, seguida de petição da parte exequente às fls. 177/179 com o comprovação de quitação do débito supramencionado. Às fls. 186/187, a parte exequente apresentou petição e requereu a expedição de mandado de levantamento dos honorários sucumbenciais, com cumprimento à fl. 193. Às fls. 194/197, a executada apresentou petição e informou ter enviado o Documento Único de Transferência (DUT) devidamente assinado ao patrono do exequente. Às fls. 198/199, a parte exequente apresentou petição e informou que logrou êxito na transferência do veículo para seu nome, juntando ao autos o respectivo certificado de registro e licenciamento de veículo - digital. À fl. 200, a parte executada apresentou petição e requereu a expedição de mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 166/167, conforme formulário de fl. 175. É o relatório.

Decido.

A fase de cumprimento de sentença tem por escopo a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo judicial.

No caso em tela, a r.

Sentença proferida nos autos principais às fls. 115/116 teve o seguinte dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial, de modo que deve a requerida ser compelida a apresentar documentos e extratos com o levantamento integral dos valores pagos pelo autor pela aquisição do automóvel em tela, mediante liminar a ser concedida em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que seja quebrado seu sigilo bancário, para acesso aos extratos.

Verificada a quitação do valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), fica desde já deferido o pedido de condenação da ré em providenciar todos os documentos necessários para regularização da transferência do automóvel.

Tudo a extinguir o feito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Arbitro os honorários do patrono do autor por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais).

Custas e despesas processuais pela ré.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C Verifica-se que todas as obrigações foram devidamente cumpridas ao longo deste incidente processual, haja vista que os honorários advocatícios sucumbenciais foram depositados pela executada (fls. 34/36) e o mandado de levantamento eletrônico já foi expedido em favor do patrono do exequente (fls. 190), o saldo devedor para a quitação do preço do veículo, incontroverso nos autos, foi depositado judicialmente pelo exequente (fls. 166/167) e a obrigação de fazer, consistente na entrega da documentação necessária à transferência do veículo foi cumprida pela executada (fls. 194), o que permitiu ao exequente a efetiva transferência do bem para sua titularidade (fls. 198/199).

Dessa forma, tendo a obrigação sido integralmente satisfeita, a extinção da execução é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação integral da obrigação.

Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da executada, para o levantamento da integralidade do valor depositado às fls. 166/167, conforme formulário de fl. 175.

Sem custas finais diante da ausência de atos expropriatórios.

Transitada em julgado esta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações P.

I.

C. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI (OAB 273608/SP), GESNAEL CESAR DA SILVA (OAB 237542/SP)
12/09/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 06:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/09/2025 15:45

Conclusos para despacho
23/08/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 03:56

Suspensão do Prazo
08/07/2025 09:07

Juntada de Alvará
02/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:42

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 07:17

Juntada de Certidão
29/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:08

Expedição de Carta.
26/07/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 13:32

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:32

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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