10/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014394-18.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernanda Albino Orlando -

Vistos.

Processo em ordem.

Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.

Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.

Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.

O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.

Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.

Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.

Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
25/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 21:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:43

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:43

Expedição de Mandado.
18/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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