08/09/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000073-55.2025.8.26.0176 (processo principal 0005067-40.1999.8.26.0176) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - João Batista Tamassia Santos Advogados Associados -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Execução Fiscal oposto por João Batista Tamassia Santos Advogados Associados em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença proferida nos autos da Execução Fiscal - Processo nº 0005067-40.1999.8.26.0176.

Determinada a citação da Fazenda Pública nos moldes do art. 535 do CPC, sobreveio a manifestação de concordância aos valores apresentados pelo credor (fl. 48).

Vieram-me os autos conclusos.

Diante da concordância, homologo os cálculos fixando-os em R$ 2.394,60 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).

Para atender a sistemática dos requisitórios, no sistema Precweb, indique o credor os seguintes dados: - Valor principal: valor do crédito principal atualizado, sem a inclusão dos juros simples/juros SELIC, quando a ação forNÃO TRIBUTÁRIA, e apenas com ovalor do principal, sem a inclusão de JUROS SELIC, para asAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

Desde a determinação de atualização dos créditos de sentenças transitadas em julgado pela SELIC, consoante EC nº 114/21, a partir de 12/2021, os cálculos devem apresentar o valor dos juros de mora simples até 12/2021 e da SELIC separadamente. - Valor Total Juros de Mora até dez/2021: Este campo deverá ser preenchido com oValor dos Juros de mora simples calculados até dez/2021, nas açõesNÃO TRIBUTÁRIAS. - Valor Total do Juros SELIC: Este campo deverá ser preenchido apenas com o Valor dos Juros SELIC calculados a partir de dez/2021 nas açõesNÃO TRIBUTÁRIAS, ou com o valor total de Juros SELIC nas açõesTRIBUTÁRIAS.

No caso de cálculo de requisitório em açãoNÃO TRIBUTÁRIAconterapenas JUROS DE MORA, à vista de operíodo de apuração ser posterior a 12/2021, deixar esse campo zerado.

Com a informação, expeça requisitório, via precweb, no portal do TRF 3ª Região.

Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Intime-se - ADV: JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), CIRO GECYS DE SÁ (OAB 213381/SP)
28/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:49

Homologado o Cálculo
28/08/2025 13:26

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
03/08/2025 01:01

Suspensão do Prazo
07/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 18:13

Conclusos para decisão
06/05/2025 20:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/05/2025 23:35

Suspensão do Prazo
26/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/03/2025 18:48

Conclusos para decisão
13/01/2025 18:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/1999

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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