11/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005322-07.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Lúcia Helena Soares - Rbp Distribuidora de Bebidas Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: Declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelos protestos constantes dos autos, conformando a tutela antecipada outrora deferida; Condenar o réu ao pagamento de indenização de danos morais de R$ 5.000,00, com correção monetária e acréscimo de moratórios da publicação deste julgado, na regência dos artigos 389 e 406 do CC, em sua nova redação.

Já sopesada a súmula 326 do STJ, dada a sucumbência do requerido, condeno-o a arcar com as custas e despesas processuais a que tiverem dado causa, e com os honorários advocatícios do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Providencie a serventia a retificação do valor da causa, nos termos da fundamentação.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo a aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Certifique, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., artigo 102, VI), observado o valor da condenação como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ., artigo 1.093, §6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

P.I. - ADV: PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES (OAB 108110/SP), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), FABRÍCIO LUIS PIZZO (OAB 184678/SP)
08/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:03

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 15:17

Mudança de Magistrado
10/07/2025 15:03

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:38

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 06:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:18

Expedição de Carta.
07/05/2025 14:17

Ato ordinatório
17/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:57

Decisão Determinação
15/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
21/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:05

Decisão Determinação
19/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:46

Decisão Determinação
07/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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