TJSP - 1500156-47.2025.8.26.0612
1ª instância - 02 Cumulativa de Monte Alto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:22
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/09/2025 16:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/09/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500156-47.2025.8.26.0612 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS FELIPE DE SOUZA BASTAZINI -
Vistos.
Vistos.
Em tempo, conforme mencionado pelo parquet à fl. 161, anterior à distribuição deste feito a esta Vara, houve o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em sede cautelar, nos autos de nº 1500212-36.2025.8.26.0368, que correram na 2ª Vara de Monte Alto/SP.
Sendo assim, torna-se forçoso concluir que o juízo competente para instruir estes é quem primeiro conheceu da matéria, vez que a distribuição de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.
Nesse contexto, em observância aos termos do art. 75, parágrafo único, e art. 83, ambos do CPP, estabelecida a prevenção em favor do Juízo que deferiu as cautelares, a presente demanda deverá ser redistribuída por prevenção ao Segundo Juízo de Monte Alto, devendo os autos de nº 1500212-36.2025.8.26.0368 serem apensados a estes.
Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
PREVENÇÃO RECONHECIDA.
COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE JALES DECLARADA.
I.Caso em Exame 1.
Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª e a 2ª Vara Criminal de Jales, referente ao Inquérito Policial nº 1501481-66.2024.8.26.0297, que apura crimes de injúria, ameaça, lesão corporal e homicídio tentado, com vítima C.J.N.A. e averiguada C.M.S.
Medida protetiva de urgência foi requerida pela vítima após lesões corporais em maio de 2024.
II.Questão em Discussão 2.
A questão em discussão consiste em definir se o juízo que deferiu medidas protetivas fica prevento para apreciar crimes posteriores relacionados aos mesmos fatos.
III.Razões de Decidir 3.
O artigo 83 do Código de Processo Penal estabelece a competência por prevenção quando um juiz antecede na prática de ato processual. 4.
A distribuição anterior da medida cautelar envolvendo os mesmos fatos fixa a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jales, conforme o artigo 75 do Código de Processo Penal.
IV.Dispositivo e Tese 5.
Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales.
Tese de julgamento:1.
A competência é fixada pela precedência da distribuição de medidas cautelares relacionadas aos mesmos fatos. 2.
A prevenção se aplica quando há decisão jurisdicional anterior sobre os fatos.
Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 75, art. 83.
Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição nº 0027627-42.2024.8.26.0000, Rel.
Des.
Beretta da Silveira, j. 18.11.2024.
TJSP, Conflito de Jurisdição 0011057-83.2021.8.26.0000, Rel.
Dimas Rubens Fonseca, j. 02.07.2021.(TJSP; Conflito de Jurisdição 0038570-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) Sendo assim, declaro a incompetência para julgamento do feito.
Encaminhe-se para redistribuição à 2ª Vara da comarca de Monte Alto, com nossas homenagens.
Cumpra-se com urgência.
Int. - ADV: GABRIELLA ANTONIA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 531958/SP) -
03/09/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/09/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 15:37
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 14:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 16:19
Mantida a Prisão Preventiva
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12/08/2025 15:56
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 09:20
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/07/2025 23:46
Suspensão do Prazo
-
23/07/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 09:04
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 14:31
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2025 16:57
Expedição de Mandado.
-
02/07/2025 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2025 11:02
Expedição de Mandado.
-
16/06/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/06/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2025 09:11
Conclusos para decisão
-
07/06/2025 12:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/06/2025 12:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/06/2025 12:26
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/06/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/06/2025 15:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/06/2025 15:37
Determinada a Redistribuição dos Autos
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06/06/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 09:36
Conclusos para despacho
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06/06/2025 06:51
Juntada de Petição de Denúncia
-
05/06/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 12:33
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2025 09:40
Evoluída a classe de 280 para 279
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04/06/2025 17:39
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 19:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2025 12:52
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 00:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 15:04
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/05/2025 14:41
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 09:00
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 10:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/05/2025 10:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/05/2025 10:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/05/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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12/05/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/05/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 12:25
Juntada de Mandado
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10/05/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
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10/05/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2025 12:24
Expedição de Mandado.
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10/05/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 11:10
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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10/05/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 09:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
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10/05/2025 09:23
Mudança de Magistrado
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10/05/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
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10/05/2025 09:06
Juntada de Certidão
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09/05/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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