04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003045-85.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Adaor Neves - Tempestivo e regular, recebo, nos efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso inominado interposto pela fazenda pública às fls. 140/177; justificada a concessão do efeito suspensivo por se tratar de verba que só poderá ser executada após o trânsito em julgado (art. 3º da Lei nº 8.437/92 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97).

Fica intimada a parte recorrida, Marcelo Adaor Neves, para, querendo, apresentar, por advogado, contrarrazões recursais, no prazo de dez dias úteis; observado que as contrarrazões são facultativas, e só podem ser apresentadas por meio de advogado.

Decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem elas, remetam, com nossas homenagens e formalidades de estilo, estes autos ao Colendo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 11:38

Conclusos para despacho
25/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:01

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 09:18

Conclusos para julgamento
06/08/2025 00:51

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:26

Ato ordinatório
21/07/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:38

Expedição de Mandado.
27/06/2025 14:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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