05/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021999-56.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Silva Santos -

Vistos.

Nos termos do caput, do art. 2º, da 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

No presente caso, o valor da causa é inferior aos sessenta salários mínimos estipulados pela lei como alçada do JESP da Fazenda Pública, sendo de rigor o acolhimento da questão preliminar.

Nestes termos, redistribuam-se os autos ao juizado especial e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)
04/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/09/2025 14:40

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:29

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
07/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/04/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 20:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:03

Expedição de Mandado.
29/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:19

Expedição de Certidão.
14/01/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:41

Conclusos para decisão
27/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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