29/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001045-90.2023.8.26.0274 (processo principal 0002741-79.2014.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Fabiana Campopiano -

Vistos.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 126/128 e 138), sustentando que o valor controvertido para cálculo dos honorários advocatícios seria de R$ 3.257,72, e não R$ 7.458,05 como pretende a exequente, requerendo a fixação dos honorários em R$ 325,77.

A exequente manifestou-se contrariamente à impugnação (fls. 143/144), sustentando que o valor de R$ 7.458,05 refere-se à "diferença atualizada apurada" que foi devidamente homologada nos autos principais e não pode mais ser rediscutida. É o relatório.

DECIDO.

A impugnação não merece acolhimento.

Cuida-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios fixados em sede de embargos à execução no percentual de 10% sobre o valor da diferença atualizada apurada, conforme r. sentença de fls. 24/26, proferida em 09/02/2022 e que transitou em julgado (fl. 28).

A r. sentença de embargos à execução (fls. 24/26) condenou expressamente o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% "sobre o valor da diferença atualizada apurada".

Esta decisão transitou em julgado conforme certidão de fl. 28, formando coisa julgada material insuscetível de rediscussão.

Por sua vez, o demonstrativo de fls. 29/30 apresenta detalhadamente o valor de R$ 7.458,05 como "diferença atualizada apurada" (R$ 2.858,14 + R$ 4.599,91).

Este valor não foi objeto de impugnação pelo executado nos autos principais (fl. 31), sendo posteriormente homologado pelo juízo (fl. 32).

Conforme consignado na decisão de fls. 49/50: "o débito principal já foi objeto de pagamento (fls. 32/34)", evidenciando que houve homologação judicial do valor remanescente.

Ainda, o INSS teve regular oportunidade de impugnar o cálculo apresentado nos autos principais, porém não o fez, operando-se a preclusão.

Não pode agora, em sede de cumprimento de sentença, pretender rediscutir questão já decidida e acobertada pela autoridade da coisa julgada.

No mais, o argumento do INSS de que o valor controvertido seria apenas R$ 3.257,72 constitui inovação não permitida em sede executória, tendo em vista que tal discussão deveria ter ocorrido na fase cognitiva, oportunidade em que o executado manifestou-se sobre os cálculos e não apresentou impugnação específica ao valor posteriormente homologado.

Sendo o valor da diferença atualizada apurada de R$ 7.458,05 (incontroverso e homologado), e aplicando-se o percentual de 10% fixado na sentença exequenda, resulta em honorários advocatícios no montante de R$ 745,80.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS e DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 745,80 (setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de honorários advocatícios, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde fevereiro/2022 e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda.

Considerando tratar-se de execução contra a Fazenda Pública, deixo de condenar em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §19 do Código de Processo Civil.

Expeça-se requisição de pequeno valor - RPV para pagamento do débito, sem custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se. - ADV: ANGELA FABIANA CAMPOPIANO (OAB 226489/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:59

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
04/05/2025 22:20

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
18/10/2024 07:57

Expedição de Certidão.
14/10/2024 07:37

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:58

Ato ordinatório
03/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 10:37

Conclusos para decisão
10/04/2024 13:11

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
26/02/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 10:04

Conclusos para decisão
15/02/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
01/02/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 15:59

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 07:22

Expedição de Certidão.
30/10/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:28

Decisão Determinação
26/10/2023 11:38

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2014

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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