05/09/2025 06:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001720-56.2025.8.26.0024 (processo principal 1000409-57.2018.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Simone de Almeida Silva - Município de Andradina -

Vistos. 1)Ante a concordância da parte executada, homologo o cálculo de fls. 25/30, apresentado pela autora, para que produza seus próprios e legais efeitos.

Considerando-se a inexistência de interesse recursal, o trânsito em julgado desta decisão ocorre nesta data, sendo desnecessária sua certificação. 2) A solicitação de expedição de RPV/Precatório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). 3) As orientações quanto ao peticionamento eletrônico do incidente, assim como informações aos devedores e credores, lista de precatórios pendentes de pagamento e pagamentos já disponibilizados dentre outros estão disponíveis no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Precatorios. 4) O peticionamento do incidente deverá obrigatoriamente estar acompanhado de petição (Qualificação das partes e requerimento para expedição do RPV/Precatório) e da planilha do cálculo homologado/incontroverso.

A parte credora deverá preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito, contendo a discriminação de todas as verbas constantes na planilha do cálculo homologado e que restou incontroverso, sem atualização (total da condenação, desconto previdenciário, juros compensatórios, juros moratórios, multa, custas, principal bruto e principal líquido, imposto de renda, além da data base para a atualização do(s) valor(es) atentando-se aos novos campos a serem preenchidos, juntamente com documentos comprobatórios em relação à isenção de imposto de renda, se o caso etc..), além de classificar a natureza do crédito adequadamente (remuneratória/indenizatória).

Ademais é obrigatório anexar a documentação comprobatória de isenção de imposto de renda quando assim o requerente declarar, devendo ser nomeado como Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda - código 1121.

Demais peças são dispensadas nos casos em que os autos sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita a sua consulta pela DEPRE, o que é o caso dos autos, entretanto, se faz obrigatória a indicação pelo credor das folhas, de modo especial: a) Documentos pessoais do credor; b) Procuração; c) Sentença e/ou acórdão; d) Certidão de trânsito em julgado - processo de conhecimento; e) Petição do início do cumprimento de sentença com a planilha apresentada; f) Impugnação pelo ente público e/ou a manifestação de concordância quanto aos cálculos apresentados pelo credor se houver e/ou certidão do decurso do prazo para impugnação; g) Decisão que resolveu a impugnação e/ou homologou os cálculos; h) Certidão do trânsito em julgado/decurso do prazo de interposição de recurso da decisão que resolveu a Impugnação; i) Desta decisão que determinou o cadastro do incidente. 5) Observe-se que depois de distribuído o peticionamento eletrônico, no momento da conferência do Incidente PRV/Precatório, apenas será possível as correções pela unidade judicial nos campos indicados no CC n. 703/2016, sendo analisado caso a caso eventual determinação ao credor para cadastro de novo incidente. 6) Deverão ser instaurados tantos incidentes quantos forem os credores, ainda que exista litisconsórcio, nos termos do CC n.º 1.212/2018; Portaria n.º 9.816/2019 e, observadas as instruções acima para o peticionamento individual. 7) Cumpridas as determinações acima e instaurado o(s) incidente(s), aguarde-se o pagamento do valor requisitado.

O depósito do valor requisitado deverá ser feito pela entidade devedora nos autos do incidente processual (e não nestes autos). 8) Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos ao DEPRE, certifique-se trasladando-se cópia da sentença para arquivamento do(s) feito(s) apenso(s).

Intime-se. - ADV: JAIME FRANCISCO MÁXIMO (OAB 196031/SP), DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP), VITOR OTTOBONI PORTO MIGLINO (OAB 345185/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:57

Homologado o Cálculo
25/08/2025 13:03

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 06:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:21

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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