TJSP - 1014534-52.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:23
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014534-52.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Sampaio Faria -
Vistos.
Processo em ordem.
Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.
Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.
Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.
O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.
Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.
Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.
Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.
Conclusos, depois.
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP) -
25/08/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 11:11
Conclusos para despacho
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30/06/2025 17:46
Juntada de Petição de Réplica
-
30/06/2025 08:19
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 10:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/06/2025 23:26
Juntada de Petição de contestação
-
25/06/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 09:44
Expedição de Mandado.
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24/06/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/06/2025 08:39
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
17/06/2025 09:59
Conclusos para decisão
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17/06/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 16:17
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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