04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000856-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leandro Rodigo de Souza - - Cleusa Maria de Souza - Banco Mercantil do Brasil S.A. -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: Declaro a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato nº 960000266677, reduzindo-a para a taxa média de mercado apurada apurada no laudo pericial; Condeno a ré à repetição do indébito dos valores pagos a maior pelo autor, de forma simples, no valor de R$8.127,67 (oito mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) (até 10/03/2025), que deverá ser corrido monetariamente a partir da distribuição da ação, até a data da citação, e após, deverá ser atualizado apenas pela taxa SELIC (artigo 405 e 406 do CC), caso o contrato tenha sido quitado e todas as parcelas liquidadas, OU o abatimento dos valores pagos a maior pelo autor do montante total da dívida, observando-se a redução das parcelas mensais apuradas no laudo pericial, caso o contrato esteja em aberto; Julgo improcedente a pretensão de indenização por danos morais; Diante da sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte adversa, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, para cada parte, bem como com metade das custas e despesas processuais, observada a gratuidade da Justiça concedida à parte autora; Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098, §8º, das NSCGJ, certifique a Serventia sobre custas em aberto, intimando-se a ré, pela Imprensa, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento de metade do valor apurado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO (OAB 491506/SP), NATALIA FERNANDA SPIGOLON RICCI (OAB 508101/SP), NATALIA FERNANDA SPIGOLON RICCI (OAB 508101/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), LEANDRO SANTOS MOREIRA (OAB 463806/SP), LEANDRO SANTOS MOREIRA (OAB 463806/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO (OAB 491506/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 10:58

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:42

Juntada de Petição de parecer
13/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:17

Expedição de Ofício.
31/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:26

Juntada de Ofício
23/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 08:28

Suspensão do Prazo
12/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 17:47

Expedição de Ofício.
24/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 22:07

Remetido ao DJE para Republicação
23/04/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:33

Ato ordinatório
20/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 04:01

Juntada de Certidão
26/02/2025 07:30

Expedição de Carta.
25/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:01

Ato ordinatório
03/02/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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