19/09/2025 14:00

Conclusos para decisão
18/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003939-54.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANAIR JUCILENE MONTEIRO - EMTU EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente, diante dos documentos juntados que demonstram que ela aufere renda BRUTA inferior a três salários mínimos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo eventual concessão ou confirmação da tutela provisória de urgência que fica mantida), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, pelo Portal, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia eventual ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão.

No presente caso, observe que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente.

Intimem-se. - ADV: TERESA CRISTINA KALIL MEDINA (OAB 225139/SP), LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP)
17/09/2025 05:34

Expedição de Certidão.
17/09/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 00:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/09/2025 10:57

Conclusos para decisão
15/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/09/2025 10:04

Conclusos para decisão
09/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 22:06

Juntada de Certidão
22/08/2025 16:38

Expedição de Carta.
22/08/2025 16:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 21:01

Expedição de Certidão.
04/07/2025 21:01

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 10:07

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 09:28

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 22:58

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:28

Expedição de Carta.
21/05/2025 18:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 19:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:34

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:18

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 17:05

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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