03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052723-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.I.

CASO EM EXAME:1.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ENTREGA DE ENERGIA ELÉTRICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

LAUDO SEM RIGOR TÉCNICO TRAZIDO PELA SEGURADORA QUE, ALÉM DE FRÁGIL, FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE E, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, VISTO QUE NÃO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. 4.

AINDA QUE APLICÁVEIS OS INSTITUTOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, EM ESPECIAL, O DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INVIÁVEL A PRESUNÇÃO DO ILÍCITO PERPETRADO, SEM A PROVA DO NEXO CAUSAL.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Jesualdo Almeida Lima (OAB: 156422/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar
05/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
22/05/2025 01:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:43

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 19:18

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 04:40

Juntada de Certidão
05/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:58

Expedição de Carta.
04/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2024 10:25

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 09:44

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2024 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/05/2024 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2024 12:51

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/04/2024 17:37

Decisão Determinação
09/04/2024 17:13

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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