18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004878-17.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Pereira Nunes Me - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA e outro - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada, pois todos os requerimentos formulados nos embargos de declaração serão apreciados e eventualmente concedidos na fase de cumprimento da sentença.

Assim, o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)
15/09/2025 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 15:54

Conclusos para decisão
15/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 18:15

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:15

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:15

Julgada Procedente a Ação
12/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
12/09/2025 08:52

Conclusos para despacho
11/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 19:45

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:30

Expedição de Mandado.
10/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:30

Expedição de Mandado.
10/06/2025 17:30

Recebida a Petição Inicial
10/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:10

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
17/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
13/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:29

Expedição de Mandado.
13/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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