09/09/2025 10:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/09/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000353-31.2024.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos, 1.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em face de SENSE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS LTFA, pessoa jurídica de direito privado, e do avalista RAFAEL PEREIRA GONÇALVES.

Ambas citações foram realizadas por meio de carta com aviso de recebimento (AR), encaminhada ao endereço constante nos autos, tendo sido os AR's devidamente recebidos e assinados por terceiro. 2.

Nos termos do artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil, a citação de pessoa jurídica será válida quando entregue a pessoa com poderes de gerência, administração ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

A jurisprudência tem admitido, com base na teoria da aparência, que a citação seja considerada válida quando o AR é assinado por pessoa que, embora não identificada como representante legal, recebe a correspondência no endereço da empresa, sem qualquer ressalva quanto à ausência de vínculo.

No caso dos autos, a correspondência foi entregue no endereço da sede da executada, sem qualquer indício de irregularidade ou negativa de vínculo por parte do recebedor.

Não há elementos que indiquem que o signatário do AR de fl. 146 seja estranho à empresa ou que a entrega tenha ocorrido em local diverso.

Dessa forma, reconheço a validade da citação da pessoa jurídica executada, nos termos do art. 248, §2º, do CPC. 3.

Por outro lado, no que tange à citação da pessoa física, nos termos do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil, a citação por carta será considerada válida quando o AR for assinado pelo próprio destinatário.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de pessoa física, não se aplica a teoria da aparência, sendo imprescindível que o executado tenha sido efetivamente cientificado do conteúdo da correspondência.

No caso dos autos, o AR de fl. 147 foi assinado por terceiro, sem qualquer comprovação de vínculo com o destinatário ou de que tenha repassado a correspondência ao executado.

Tal circunstância invalida o ato citatório, por não garantir a ciência inequívoca da parte acerca da existência da demanda.

Dessa forma, reconheço a nulidade da citação realizada em relação a Rafael. 4.

Torne-se sem efeito a certidão de fl. 148, para certificação, pela serventia, apenas do decurso de prazo quanto à pessoa jurídica, devendo o exequente providenciar novo endereço atualizado do coexecutado Rafael, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se proceda à citação válida, nos moldes do art. 248, §1º, do CPC, ou requeira o que de direito à citação por Oficial de Justiça.

Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)
29/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 20:28

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 06:39

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/02/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 05:13

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:06

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:24

Expedição de Carta.
27/01/2025 09:43

Expedição de Carta.
14/11/2024 11:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 16:54

Expedição de Mandado.
06/05/2024 16:54

Expedição de Mandado.
22/03/2024 19:50

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 06:44

Recebida a Petição Inicial
18/03/2024 11:02

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 20:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 18:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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