02/09/2025 11:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/09/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001018-47.2024.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raphael Stéfano Bulgareli Gallardo - Vistos, Fls. 80/81: Nos termos do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil, a citação por carta será considerada válida quando o AR for assinado pelo próprio destinatário.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de pessoa física, não se aplica a teoria da aparência, sendo imprescindível que o executado tenha sido efetivamente cientificado do conteúdo da correspondência.

No caso dos autos, o AR de fl. 79 foi assinado por terceiro, sem qualquer comprovação de vínculo com o destinatário ou de que tenha repassado a correspondência ao executado.

Tal circunstância invalida o ato citatório, por não garantir a ciência inequívoca da parte acerca da existência da demanda.

Dessa forma, reconheço inválida a citação realizada.

Defiro a citação por mandado, devendo, primeiramente, a parte exequente, em 15 dias, as custas necessárias.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ (OAB 508283/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP)
29/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 22:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 07:07

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:47

Expedição de Carta.
01/03/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 06:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/02/2025 13:09

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 07:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 06:33

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/01/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 04:12

Juntada de Certidão
26/07/2024 04:12

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:13

Expedição de Carta.
25/07/2024 10:12

Expedição de Carta.
10/06/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 07:38

Recebida a Petição Inicial
07/06/2024 09:25

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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