03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Eduarda Nogueira do Nascimento - Apelado: Imovit Imobiliária Ltda - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRAZO DE 30 MESES COM TERMO INICIAL EM 20/05/2022 E MULTA DE TRÊS ALUGUÉIS PROPORCIONAL AO TEMPO FALTANTE, AFASTAMENTO DA PENALIDADE APENAS APÓS 12 MESES - ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO DA LOCATÁRIA COM INVOCAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/1991 - EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA CUMULATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE TRANSFERÊNCIA DETERMINADA PELO EMPREGADOR - DOCUMENTOS PARTICULARES INTITULADOS “SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA” E “ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO” DESTITUÍDOS DE RESPALDO EXTERNO, SEM ANOTAÇÃO EM CTPS, CONTRACHEQUES OU REGISTROS FORMAIS, E MARCADOS POR INCONSISTÊNCIAS INTERNAS QUANTO AO LOCAL DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE DESOCUPAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS RECONHECIDA, MAS JURIDICAMENTE INEFICAZ SEM A COMPROVAÇÃO MATERIAL DA TRANSFERÊNCIA PATRONAL, REQUISITO CENTRAL E INDISPENSÁVEL À INCIDÊNCIA DA NORMA EXCEPCIONAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA - VALIDADE DA MULTA RESCISÓRIA MANTIDA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IGUALMENTE REJEITADO POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Norwig Galvão (OAB: 461118/SP) - José Renato Camilotti (OAB: 184393/SP) - 5º andar
14/07/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 15:09

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 18:50

Julgada Procedente a Ação
21/03/2024 15:51

Conclusos para decisão
04/10/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 13:33

Mudança de Magistrado
30/05/2023 09:43

Conclusos para despacho
30/05/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 16:22

Conclusos para decisão
12/05/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 10:44

Mudança de Magistrado
01/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 11:00

Conclusos para decisão
04/02/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 20:36

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 10:11

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 13:27

Conclusos para decisão
12/09/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2022 13:05

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 08:48

Juntada de Mandado
31/08/2022 16:06

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 14:36

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 20:45

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 12:00

Expedição de Mandado.
17/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 15:15

Concedida a Medida Liminar
16/08/2022 11:34

Conclusos para decisão
15/08/2022 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 14:32

Conclusos para decisão
11/08/2022 14:30

Mudança de Magistrado
11/08/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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