18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019790-70.2024.8.26.0602 (processo principal 1008508-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Katia Helena de Oliveira - - Eduardo Marco Antonio Costa - - Eliane Ribeiro da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP)
06/09/2025 04:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:10

Concedida a Dilação de Prazo
26/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 20:26

Expedição de Certidão.
09/08/2025 20:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/08/2025 15:39

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
21/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:18

Concedida a Dilação de Prazo
10/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2025 09:03

Conclusos para decisão
06/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:15

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:33

Concedida a Dilação de Prazo
17/03/2025 09:32

Conclusos para decisão
15/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
01/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
22/02/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/02/2025 15:51

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 21:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/02/2025 11:47

Conclusos para decisão
20/11/2024 05:04

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/11/2024 11:08

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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