04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001942-76.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilma Maria Ferreira da Silva Barão - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nestes autos, com a consequente inexigibilidade das parcelas dele decorrentes e liberação da respectiva margem consignável; b) condenar a parte requerida a restituir à requerente, na forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário até 29/03/2021 e, na forma dobrada, a partir de 30/03/2021, com correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto indevido, nos termos da fundamentação; e c) determinar que a requerente restitua ao requerido o valor que dele recebeu e utilizou, corrigido monetariamente desde o depósito.

Tais valores deverão ser compensados, pagando-se apenas o saldo remanescente após a compensação.

Em razão dasucumbência recíproca, custas e despesas processuais proporcionalmente distribuídas (art. 86, caput, do CPC), que fixo, por equidade, em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, devendo cada uma arcar com os valores devidos ao patrono da parte contrária, pois vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte requerente (art. 98, § 3º, do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:32

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:07

Expedição de Ofício.
17/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:58

Conclusos para despacho
15/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 21:46

Suspensão do Prazo
06/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 02:44

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
29/04/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:29

Expedição de Ofício.
23/10/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:47

Nomeado Perito
15/10/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 20:39

Conclusos para decisão
11/10/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:00

Nomeado Perito
13/09/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:01

Conclusos para decisão
12/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 10:04

Juntada de Mandado
23/07/2024 14:31

Expedição de Mandado.
22/07/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:39

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 02:30:00, 2ª Vara.
18/07/2024 14:32

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:33

Conclusos para julgamento
03/07/2024 08:49

Conclusos para decisão
02/07/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:31

Ato ordinatório
17/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 09:41

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:18

Expedição de Carta.
13/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:00

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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