04/09/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028494-37.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Maria da Cruz Silva Araujo -

Vistos.

O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente, conforme sentença de fls. 186/190, para declarar a propriedade do veículo GM Chevrolet, fabricado em 2003, modelo Corsa Sedan, renavam nº *08.***.*87-12, Chassi 9BGXF19R03C185063 ao réu José Martins Jesus.

Assim, atribuo a ele a responsabilidade por todas as obrigações, débitos e multas de trânsito pendentes que recaem sobre o bem, retroagindo a partir de 10 de março de 2012, data em que foi formalizada a assinatura do documento de transferência em Cartório (fls. 46/47).

Ademais, condeno o réu ao pagamento de indenização por dano material no montante de R$ 8.135,00, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00.

E, após embargos opostos, foi esclarecido que a sentença de fls. 186/190, transitada em julgado e assinada eletronicamente, servirá como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada nos respectivos órgãos, com a finalidade de realizar a transferência da titularidade do veículo e e dos respectivos encargos posteriores a 10 de março de 2012, data em que formalizada a transferência do bem ao réu.

Da documentação juntada, verifica-se que o veículo foi transferido ao réu (fls. 264/267).

Contudo, conforme manifestações que vieram aos autos da Procuradoria Geral do Estado e da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 304/305 e fls. 312/313), o Estado de São Paulo não foi parte do processo em questão, pelo que eventual exclusão de responsabilidade e cancelamento de débitos somente é possível após o conhecimento pelo Estado de São Paulo da transferência do veículo (o que se deu em outubro de 2024); e que, assim, a partir da ciência da FESP a respeito da decisão judicial, os débitos devem ser lançados em nome do réu, mantidos os exercícios anteriores (fls. 304/305 e fls. 312/313).

De fato, o Estado de São Paulo não integrou a presente demanda, não sendo possível opor-lhe os efeitos do decidido, à vista dos limites subjetivos da coisa julgada, que vinculam apenas as partes que participaram do processo, e da impossibilidade de que a determinação judicial produza efeitos diretos na esfera jurídica de terceiro alheio à demanda, sem que assegurado o contraditório.

Assim, pese o determinado em sentença e nos embargos opostos, não é possível a imposição de multa à Fazenda com vistas ao cancelamento e exclusão de débitos tributários.

Ante o exposto, indefiro o pedido, por ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada e impossibilidade de produção de efeitos em relação a terceiros estranhos a lide.

Ao arquivo.

Intime-se, dando-se ciência à DP. - ADV: GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 19:20

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:05

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
28/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
14/07/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:28

Juntada de Ofício
02/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
22/05/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 18:17

Juntada de Ofício
15/05/2025 18:17

Juntada de Ofício
11/05/2025 03:39

Suspensão do Prazo
07/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
17/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
16/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:23

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
03/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:29

Juntada de Ofício
12/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:30

Expedição de Carta.
10/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:51

Apensado ao processo
10/02/2025 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/01/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 09:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/01/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
07/11/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2024 11:19

Conclusos para decisão
21/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 11:31

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 19:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/09/2024 17:34

Conclusos para julgamento
16/08/2024 14:39

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/08/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
02/08/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:06

Nomeado Curador
01/08/2024 09:56

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:01

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 06:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 16:12

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 17:33

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 12:36

Suspensão do Prazo
27/03/2024 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 03:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 03:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 03:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 09:18

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:18

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:18

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:18

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:17

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:17

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:09

Expedição de Carta.
05/03/2024 14:03

Expedição de Carta.
05/03/2024 14:03

Expedição de Carta.
05/03/2024 14:02

Expedição de Carta.
05/03/2024 12:58

Expedição de Carta.
05/03/2024 12:58

Expedição de Carta.
19/02/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 14:19

Conclusos para decisão
02/02/2024 02:17

Suspensão do Prazo
01/02/2024 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:40

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:47

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:46

Expedição de Carta.
19/12/2023 16:45

Expedição de Carta.
19/12/2023 16:45

Expedição de Carta.
19/12/2023 16:45

Expedição de Carta.
19/12/2023 16:44

Expedição de Carta.
19/12/2023 16:39

Juntada de Decisão
05/12/2023 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 04:58

Suspensão do Prazo
24/11/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 17:07

Embargos de Declaração Acolhidos
22/11/2023 09:14

Conclusos para decisão
14/11/2023 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
13/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 19:08

Expedição de Carta.
10/11/2023 19:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/11/2023 16:45

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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