TJSP - 1041555-17.2023.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 11:29
Prazo
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04/09/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041555-17.2023.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Kazza Art Móveis e Decoracoes Eireli - Apelado: Diego Henrique Nunes Gamabary (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
MÓVEIS PLANEJADOS.
MULTA REDUZIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL MOVIDA CONTRA KAZZA ART MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI.
O AUTOR FIRMOU CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS E, DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO, DECIDIU RESCINDIR O CONTRATO.
A REQUERIDA APLICOU MULTA DE 30% DO VALOR TOTAL, CONSIDERADA ABUSIVA PELO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A ABUSIVIDADE DA MULTA DE 30% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO E A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. 3.
A CLÁUSULA PENAL DE 30% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO É EXCESSIVA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE RESCISÃO FOI FEITO ANTES DA ELABORAÇÃO DO PROJETO FINAL. 4.
DEVER DO MAGISTRADO DE REDUZIR A MULTA QUANDO AS OBRIGAÇÕES TIVEREM SIDO CUMPRIDAS EM PARTE OU SE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO (CC, ART. 413).5.
A CORREÇÃO MONETÁRIA É NECESSÁRIA PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, E OS JUROS DE MORA SÃO APLICÁVEIS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV.
DISPOSITIVO 6.
SENTENÇA MANTIDA.7.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camile de Luca Badaró (OAB: 292379/SP) - Rui Aurélio de Lacerda Badaró (OAB: 87407/RS) - Danilo Grapilha de Sousa (OAB: 405835/SP) - Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB: 406125/SP) - 5º andar -
29/08/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 23:04
Acórdão registrado
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28/08/2025 21:12
Julgado virtualmente
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21/08/2025 15:51
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 12:46
Conclusos para decisão
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13/08/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 16:28
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 19:02
Prazo
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11/08/2025 18:31
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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07/08/2025 11:19
Despacho
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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01/04/2025 16:22
Conclusos para decisão
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01/04/2025 14:51
Distribuído por sorteio
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28/03/2025 00:00
Publicado em
-
25/03/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/03/2025 10:29
Processo Cadastrado
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21/03/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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20/03/2025 10:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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