01/09/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011060-14.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Leonardo Chadad Maklouf -

Vistos.

Fls. 153/164: Trata-se de pedido de substituição de pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária.

O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (fls. 177/178).

Pois bem, o reeducando não comprovou a impossibilidade de cumprir a pena restritiva de direito que lhe foi imposta.

A alegação de que trabalha como médico não é suficiente para o acolhimento do pedido, tampouco a declaração de que possui dificuldades de exercício da convivência familiar.

O Código Penal prevê que o horário das tarefas deve ser fixado de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho do sentenciado (artigo 46, §03º).

Logo, a tarefa a ser fixada será de acordo com o seu horário de trabalho.

Ainda, como muito bem pontuado pelo representante do Ministério Público, é o reeducando quem tem de se adequar ao programa de execução penal e não o contrário.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de substituição da pena de prestação de serviços a comunidade por pena pecuniária postulado pelo sentenciado às fls. 153/164.

Intime-se o reeducando desta decisão.

No mais, aguarde-se o cumprimento integral da pena imposta.

Servirá o presente despacho assinado digitalmente, como mandado. - ADV: ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN (OAB 177389/SP), GUILHERME SOUSA BERNARDES (OAB 253295/SP), MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM (OAB 268191/SP)
29/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:32

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 09:00

Recebidos os autos do Outro Foro
08/04/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:35

Expedição de Ofício.
31/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:39

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:43

Mudança de Magistrado
27/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 11:02

Suspensão do Prazo
18/01/2024 16:08

Expedição de Mandado.
11/01/2024 14:20

Expedição de Ofício.
11/01/2024 13:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/01/2024 16:30

Mudança de Magistrado
07/06/2023 16:55

Expedição de Ofício.
07/06/2023 12:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/05/2023 15:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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