09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044195-53.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Cláudia Fernanda Parreira - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO O RECONHECIMENTO DE AFASTAMENTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS MENCIONADOS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA O CÁLCULO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

OS AFASTAMENTOS PARA LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTA ABONADA SÃO ASSEGURADOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.4.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, CONSIDERA OS AFASTAMENTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO DEVENDO SER COMPUTADOS PARA O CÁLCULO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURA DIREITOS AOS SERVIDORES, QUE DEVEM SER RESPEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ART. 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ARTS. 113, 151, 158, 167, 227, 228; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO 1037116-23.2024.8.26.0506, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO 1042359-45.2024.8.26.0506, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO 1024748-79.2024.8.26.0506, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/09/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) - Elivaldo Lopes (OAB: 381535/SP) - Edson Jeronimo Alves (OAB: 292394/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:08

Julgado Virtualmente
04/09/2025 10:08

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:45

Distribuído por sorteio
12/08/2025 15:48

Processo Cadastrado
08/08/2025 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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