TJSP - 1028743-91.2023.8.26.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028743-91.2023.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Medcenter Ibeauty Ltda.
Me - Recorrente: Doclab Analises Clinicas Ltda - Recorrida: Maria Salete Pereira da Silva e outro - Recorrido: Labby Health Analises Clinicas e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
EXAMES MÉDICOS OU LABORATORIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REEMBOLSO ASSISTIDO.
PRÁTICA IRREGULAR, PORQUE IMPLICA O REEMBOLSO DE DESEMBOLSO INEXISTENTE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECURSOS DAS RÉS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DELAS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS CUMULADOS QUE LHES FORAM DIRIGIDOS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DOS CONSUMIDORES VALORES NÃO ESPECIFICADOS NOS DOCUMENTOS POR ELES SUBSCRITO OU QUE EXCEDEREM OS VALORES QUE EFETIVAMENTE RECEBERAM DO PLANO DE SAÚDE (CDC, ART. 51, X).
PROTESTO E NEGATIVAÇÃO ABUSIVOS, QUE JUSTIFICAM A REPARAÇÃO DE DANO MORAL, NO VALOR ARBITRADO COM MODERAÇÃO EM R$3.000,00 PARA CADA UMA DAS RÉS EM RELAÇÃO À PARTE DEMANDANTE QUE LHE DIZ RESPEITO.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Filipe de Oliveira Nazar (OAB: 273353/SP) - Lucas Ayres de Camargo Colferai (OAB: 333828/SP) - Nilson de Oliveira Coutinho (OAB: 85401/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 14:59
Prazo
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08/09/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 09:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 09:46
Julgado Virtualmente
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04/09/2025 16:10
Julgamento Virtual Iniciado
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06/09/2024 09:02
Conclusos para despacho
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29/08/2024 00:00
Publicado em
-
27/08/2024 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 09:51
Distribuído por sorteio
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26/08/2024 10:58
Processo Cadastrado
-
23/08/2024 10:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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