18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005821-61.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Matsucuma Takassi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil) a pagar a Paula Matsucuma Takassi a quantia de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir da presente data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros de mora legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB 479560/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
15/05/2025 04:07

AR Positivo Juntado
06/05/2025 11:57

Certidão Juntada
05/05/2025 07:55

Carta de Intimação Expedida
04/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:26

Remetido ao DJE
11/04/2025 23:43

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:50

Petição Intermediária Digitalização Juntada
10/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:22

Remetido ao DJE
09/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 11:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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