10/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060571-24.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Gisele Kanda Peres Barros - Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos documento que comprove a aventada condição de hipossuficiência, em consonância com o contido no Enunciado Cível n.º 116, do FONAJE.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Ante a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 51, §2º., da Lei n. 9.099/95).

A parte autora deverá recolher o valor das custas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.).

Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima fixado, sem pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição da dívida, nos termos do Capítulo III, Seção I, item 13.3., das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Tomo I.

Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos nos termos das NSCGJ.

P.I.C.. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP)
25/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:49

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
25/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:24

Expedição de Mandado.
23/06/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:25

Ato ordinatório
18/06/2025 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 09:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:29

Ato ordinatório
30/10/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:50

Expedição de Mandado.
30/08/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:15

Ato ordinatório
28/08/2024 16:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 09:10:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
08/06/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 10:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 14:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 04:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/05/2024 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/05/2024 19:03

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:52

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 08:20

Juntada de Certidão
11/03/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 17:15

Expedição de Carta.
08/03/2024 15:19

Ato ordinatório
08/03/2024 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/12/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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