09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011883-62.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ednelsom Dantas de Brito - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

TESE JURÍDICA FIXADA PELO STJ NO TEMA Nº 1233 E PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015.

O ABONO DE PERMANÊNCIA, APESAR DE SER VERBA TRANSITÓRIA E ESPECÍFICA, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS E SENDO PAGO APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB: 468829/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:09

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:59

Julgado Virtualmente
05/09/2025 15:06

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 13:56

Conclusos para despacho
23/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:28

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:34

Distribuído por sorteio
11/08/2025 16:04

Processo Cadastrado
08/08/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1031341-93.2025.8.26.0602

Emaximovel Vendas e Administracao de Imo...

Giovani Antunes de Moura

Advogado: Flavia Cristina Thame Martins de Oliveir...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1057948-15.2023.8.26.0053

Gessica Siqueira Breda

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lilian Patricia Morente Foganholi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2023 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0034667-37.2008.8.26.0000

Francisco Rodrigues Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Adilson Roberto Simoes de Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2008 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1501624-27.2025.8.26.0392

Justica Publica

Joao Pedro Mota Vargas das Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0120466-67.2007.8.26.0005

Centro Ativo Fomento Comercial LTDA

Fernanda Peixoto Inacio Silva

Advogado: Marcos Lara Tortorello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2007 16:53

Exibir Processo