09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026701-47.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Jose Carlos Souza Pedrozo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, EX-POLICIAL MILITAR, VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE, CONFORME DECISÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DOS EFEITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO AUTOR, INCLUINDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, RETOMANDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.4.

A REPRESENTATIVIDADE DA AOMESP ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO PRÉVIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ.5.

O DIREITO PLEITEADO É LIMITADO AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O AUTOR TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO BASE, CONFORME DECISÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, LIMITADO AO PERÍODO ENTRE 03/2013 E 01/2014.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, LXX, "B"; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; CPC, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 1119; STJ, TEMA REPETITIVO 1056; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003130-33.2023.8.26.0053, REL.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064406-82.2022.8.26.0053, REL.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro de Campos Bochini (OAB: 288791/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:58

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:09

Julgado Virtualmente
04/09/2025 13:10

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 13:09

Conclusos para despacho
24/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:21

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:49

Distribuído por sorteio
12/08/2025 16:54

Processo Cadastrado
11/08/2025 16:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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