09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-17.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Moraes Silva Machado - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - PAGAMENTO DE DIÁRIAS.

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS.

ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO FORNECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000129-78.2022.8.26.9008, ESTABELECEU QUE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO DE ORIGEM, MAS NÃO QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZA ALOJAMENTO OU OUTRA FORMA DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO.

NO CASO CONCRETO, COMPROVOU-SE QUE HOUVE FORNECIMENTO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO.

DESCONTOS SOB A RUBRICA "FEPOM" NÃO CONSISTEM EM CONTRAPRESTAÇÃO POR ALOJAMENTO OU ALIMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR PAGAMENTO DE DIÁRIAS.

DESLOCAMENTOS ESPECÍFICOS SEM COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO.

DIREITO ÀS DIÁRIAS RECONHECIDO PARA OS DIAS 04/04/2022 E 21/09/2023.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:08

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:58

Julgado Virtualmente
05/09/2025 14:03

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 11:26

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 11:14

Distribuído por sorteio
05/08/2025 16:38

Processo Cadastrado
01/08/2025 11:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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