TJSP - 0000310-85.2021.8.26.0158

1ª instância - Execucoes Criminais de Sao Vicente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THALES CAMBUI RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *09.***.*71-50

Advogados

CLECIA SOUZA CERQUEIRA

OAB: 432296/SP

RENAN DE LIMA CLARO

OAB: 442753/SP

CPF *63.***.*66-43

ALEX SANDRO OCHSENDORF

OAB: 162430/SP

CPF *97.***.*74-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 17:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2025 14:04

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2025 17:27

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 09:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 12:39

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 08:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2024 08:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2024 08:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/03/2024 08:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/03/2024 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2024 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/03/2024 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/03/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 16:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/03/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 12:53

    Concedida Progressão de regime

  • 23/02/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2024 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2024 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 02:09

    Suspensão do Prazo

  • 15/08/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Clecia Souza Cerqueira (OAB 432296/SP) Processo 0000310-85.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: THALES CAMBUI RODRIGUES DOS SANTOS -

    Vistos.

    Trata-se de pedido formulado pela Defesa de THALES CAMBUI RODRIGUES DOS SANTOS , recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, no qual requereu a concessão de indulto, fundamentado no artigo 5º do Decreto Presidencial 11.302/22.

    Considerando o quanto decidido no Agravo de Execução 0001385-72.2023.8.26.0520, que reconheceu a inconstitucionalidade do referido artigo, suspendeu o julgamento do recurso e provocou a instauração de incidente de inconstitucionalidade junto ao Colendo Órgão Especial, determino o sobrestamento da apreciação do pedido ora formulado, até que sobrevenha posição do Colendo Órgão Especial.

    Dê-se ciência às partes.

    Int.

  • 14/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 08:29

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 03:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2023 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 15:44

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/04/2023 15:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/04/2023 15:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/04/2023 15:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/04/2023 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/04/2023 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/04/2023 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2023 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/04/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 22:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/03/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2022 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 13:59

    Homologado o Cálculo

  • 05/12/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 16:23

    Realizado Cálculo

  • 10/11/2022 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 15:32

    Concedida Progressão de regime

  • 01/11/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2022 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 16:02

    Realizado Cálculo

  • 10/10/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 11:32

    Declarada a Remição

  • 05/10/2022 14:42

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2022 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2022 12:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2022 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/09/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/09/2022 17:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/09/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 15:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/07/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 11:43

    Apensado ao processo

  • 12/07/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 12:00

    Unificação e Soma de Penas

  • 08/07/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 12:19

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 01/07/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2022 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 28/06/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 15/06/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 10:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2022 10:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2022 10:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/06/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/06/2022 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/06/2022 09:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/06/2022 23:20

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/05/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 16:37

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 16/05/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 16:34

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2021 00:30

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2021 22:38

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 22:00

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 00:17

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 00:20

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2021 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2021 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2021 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 18:33

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 06:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 20:20

    Homologado o Cálculo

  • 04/03/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2021 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2021 23:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 21:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 21:37

    Homologado o Cálculo

  • 18/02/2021 18:36

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 12:04

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2021 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2021 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 09:38

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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