TJSP - 1006909-96.2024.8.26.0132
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006909-96.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Ana Paula Braga - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
SERVIÇOS BANCÁRIOS.
GOLPE DA FALSA CENTRAL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU.
AUTORA VÍTIMA DO "GOLPE DA FALSA CENTRAL".
TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE, SE FAZENDO PASSAR POR PREPOSTO DO RÉU, DISPONDO DOS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DA AUTORA, GANHOU SUA CONFIANÇA E A INDUZIU A REALIZAR PROCEDIMENTOS PARA SUPOSTA REGULARIZAÇÃO DE INVASÃO DE SUA CONTA E DE REALIZAÇÃO DE COMPRA NÃO CONHECIDA.
TRANSFERÊNCIA DE VALORES ORIUNDOS DO LIMITE ESPECIAL DA AUTORA.
COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA AO BANCO E REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ELIDIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 14, § 3º, DO CDC.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.
PEDIDOS DE NULIDADE E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DA TRANSAÇÃO, DOS ENCARGOS A ELA RELACIONADOS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE NÃO OCORRESSE INCLUSÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES JÁ APRECIADOS E JULGADOS PROCEDENTES EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE.
RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO À TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO EXIGÍVEL, VISTO QUE NÃO HOUVE DESEMBOLSO E SIM A RECLASSIFICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM LISTA DE INADIMPLENTES MESMO APÓS DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE TAL INCLUSÃO NÃO OCORRESSE.
DANO MORAL IN RE IPSA, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
REPARAÇÃO BEM ARBITRADA EM R$5.000,00, QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA INEXISTENTE, PORQUE NÃO EVIDENCIADO DOLO PROCESSUAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Paulo de Tarso Lapa Rodrigues (OAB: 181224/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 14:59
Prazo
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08/09/2025 13:48
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 09:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 09:46
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 16:32
Julgamento Virtual Iniciado
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29/01/2025 09:18
Conclusos para despacho
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21/01/2025 00:00
Publicado em
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18/12/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 11:02
Distribuído por sorteio
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17/12/2024 11:02
Processo Cadastrado
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10/12/2024 16:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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