TJSP - 1004811-81.2025.8.26.0269
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004811-81.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcio de Sousa Siqueira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA. 1.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI. 2.
PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS. 3.
A LEI 1.354/2020 DETERMINA QUE, PARA OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO COM VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE FOR CONCEDIDA A APOSENTADORIA, DESDE QUE CUMPRIDOS 5 (CINCO) ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE. 4.
INCIDÊNCIA DO TEMA 1207 DO STF, NÃO DEVENDO ZERAR A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APENAS POR ALTERAÇÃO DE CLASSE, POIS NÃO CORRESPONDE À MODIFICAÇÃO DE CARGO. 5.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.
RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 17:07
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 17:07
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 15:52
Prazo Intimação - 15 Dias
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08/09/2025 13:48
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 08:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 08:52
Julgado Virtualmente
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06/09/2025 08:21
Expedição de Certidão.
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06/09/2025 08:21
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 11:14
Julgamento Virtual Iniciado
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05/09/2025 08:41
Conclusos para despacho
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26/08/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:19
Expedido Termo de Intimação
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26/08/2025 12:15
Distribuído por sorteio
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25/08/2025 11:50
Processo Cadastrado
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22/08/2025 15:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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