09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011814-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrido: Jesus Matias de Morais - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ENERGIA ELÉTRICA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO INCORRETAMENTE EM FRENTE AO PORTÃO DA RESIDÊNCIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

AUTOR AFIRMA QUE O POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ ESTÁ INSTALADO EM FRENTE AO PORTÃO DA GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA E ISSO DIFICULTA O ACESSO AO IMÓVEL, BEM COMO O IMPEDE DE EXERCER PLENAMENTE SEU DIREITO À PROPRIEDADE.

SOLICITADA A REMOÇÃO, A RÉ AFIRMOU QUE O AUTOR DEVERIA ARCAR COM OS CUSTOS DO SERVIÇO, QUE TOTALIZARIAM R$ 7.304,45.

INSTALAÇÃO DO POSTE REALIZADA DE FORMA INCORRETA CONFORME DISPOSTO PELO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 12.635/2007.

RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO CUSTEIO DA OBRA AFASTADA CONFORME O ART. 110, §3º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.

OBRIGAÇÃO DE FAZER DA REMOÇÃO DO POSTE IRREGULAR PELA EMPRESA RÉ CONFIGURADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS A SITUAÇÃO ENFRENTADA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Maria Luiza Aparecida Camargo (OAB: 143063/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:55

Prazo
08/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 09:46

Julgado Virtualmente
03/09/2025 16:08

Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:00

Distribuído por sorteio
28/01/2025 10:52

Processo Cadastrado
27/01/2025 16:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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