10/09/2025 14:47

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014505-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1104078-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Weliton Fiuza de Souza - - Jessica de Miranda Candeia - - Kelly do Nascimento - - Cristiane Gomes Calil - - Fátima Luiza Alexandre Noronha - Rafael Augusto Alves Serviços de Telecomunicações -

Vistos.

Fls. 83/96: À impugnada.

Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do C.P.C. e do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No entanto, há requisitos necessários para a concessão.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio.

Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da empresa que constarem ativas no relatório supra, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. d) balanço patrimonial referente ao último exercício.

Intime-se. - ADV: JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), LUCIANA ROCHA FERNANDES (OAB 349695/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:54

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 06:25

Juntada de Certidão
16/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:41

Expedição de Carta.
15/07/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 07:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
14/04/2025 08:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:02

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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