TJSP - 0000934-29.2024.8.26.0450
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Piracaia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 15:44
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000934-29.2024.8.26.0450 (processo principal 0000804-73.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - BANCO DAYCOVAL S.A. -
Vistos.
Trata-se de pedido de penhora dos rendimentos da parte executada.
Os devedores não podem se esquivar de cumprir a obrigação assumida, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite apenhorade30% dosrendimentoslíquidosdo devedor, entendendo como líquidoo valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial.
Entretanto, na linha do previsto no diploma processual revogado (art. 649, X), o CPC em vigor também instituiu verdadeira presunção iuris et de iure acerca da natureza essencial das verbas salariais, conferindo-lhe impenhorabilidade, que é relativizada somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, de proventos excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e expressa autorização para consignação em folha de prestações relativas à concessão de crédito.
Deste modo, indefiro o pedido de fls. 92/94.
Conforme dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, (...) não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.
Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, em 05 dias.
No silêncio, voltem conclusos para extinção.
Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP) -
03/09/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:23
Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
-
05/08/2025 17:05
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/07/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 18:08
Penhora Deferida
-
17/07/2025 12:43
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 10:39
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
21/05/2025 16:30
Bloqueio/penhora on line
-
12/05/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 10:31
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 01:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2025 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 13:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/02/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 16:40
Penhora Deferida
-
06/02/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 05:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2024 13:26
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 14:39
Expedição de Carta.
-
21/11/2024 12:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 14:11
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/10/2024 16:52
Bloqueio/penhora on line
-
10/10/2024 18:58
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 16:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/10/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 15:02
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/09/2024 10:01
Bloqueio/penhora on line
-
19/09/2024 20:16
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 10:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/09/2024 12:30
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/08/2024 06:56
Juntada de Certidão
-
05/08/2024 09:13
Expedição de Carta.
-
01/08/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 16:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/07/2024 16:24
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 16:21
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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